Termos de Serviço

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• ▸ "Envision3D": Henrique Costa Marques TI, pessoa jurídica de direito privado, com sede em São José dos Campos — SP, Brasil.
• ▸ "Plataforma": o sistema 3DUC4.0 e todos os seus módulos (3D Navigation, 3D Model Manipulation, Ergonomic Visualization, Network Collaboration, Real-Time Demonstration, Surgical Planning Model Creation).
• ▸ "Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo profissionais de saúde, instituições médicas e empresas do setor MedTech.
• ▸ "Dados DICOM": arquivos de imagens médicas no padrão Digital Imaging and Communications in Medicine, incluindo tomografias (CT) e ressonâncias magnéticas (MRI).
• ▸ "Conta": credenciais de acesso individuais ou institucionais concedidas ao Usuário após contratação dos serviços da Envision3D.

A Envision3D oferece uma plataforma SaaS de visualização 3D médica que permite:

• ▸Planejamento cirúrgico pré-operatório com simulação de procedimentos.
• ▸Educação médica imersiva por meio de modelos anatômicos digitais interativos.
• ▸Colaboração em rede entre equipes médicas em ambiente virtual compartilhado.
• ▸Demonstrações em tempo real de dispositivos médicos e procedimentos para profissionais da indústria MedTech.

Os serviços são disponibilizados nas modalidades Desktop, VR (Realidade Virtual) e AR (Realidade Aumentada), conforme o plano contratado.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• ▸Ser maior de 18 anos ou representante legal de uma pessoa jurídica.
• ▸Possuir qualificação técnica ou profissional compatível com o uso de imagens médicas (quando aplicável).
• ▸Celebrar contrato de prestação de serviços com a Envision3D ou ter sido autorizado por uma instituição que o tenha celebrado.
• ▸Aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). É vedado:

• ▸Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• ▸Permitir o uso da Conta por mais usuários simultâneos do que o contratado.
• ▸Transferir ou ceder a Conta a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Envision3D.

O Usuário deve notificar imediatamente a Envision3D (envision3d.br@gmail.com) em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• ▸Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade médica e educacional.
• ▸Assegurar que os Dados DICOM enviados à Plataforma estejam devidamente anonimizados ou que o Usuário possua as autorizações necessárias dos titulares dos dados (pacientes), conforme a LGPD.
• ▸Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer componente da Plataforma.
• ▸Não utilizar scripts automatizados, bots ou qualquer meio para sobrecarregar indevidamente a infraestrutura da Plataforma.
• ▸Cumprir todas as leis, regulamentações e normas aplicáveis ao exercício de sua atividade profissional, incluindo as normas do CFM, CRM e demais conselhos profissionais pertinentes.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo software, algoritmos, interfaces, marcas, logotipos, documentação e conteúdos gerados pela Envision3D — são de titularidade exclusiva da Envision3D ou de seus licenciantes.

A contratação dos serviços concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, estritamente para os fins descritos nestes Termos.

As condições de pagamento, periodicidade de cobrança e valores dos planos são estabelecidos no contrato individual celebrado entre o Usuário (ou sua instituição) e a Envision3D.

• ▸O não pagamento na data de vencimento pode resultar na suspensão temporária do acesso à Plataforma após notificação prévia.
• ▸Cancelamentos devem ser solicitados com antecedência mínima de 30 dias, conforme especificado no contrato.

A Envision3D envidará melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, buscando uptime de 99,5% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada.

O suporte técnico é prestado em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), pelos canais disponibilizados no contrato. O Usuário pode também contatar a Envision3D pelo e-mail envision3d.br@gmail.com.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Envision3D não será responsável por:

• ▸Danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• ▸Decisões clínicas, cirúrgicas ou diagnósticas tomadas com base nos modelos 3D gerados.
• ▸Interrupções de serviço causadas por eventos de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos.

A Envision3D pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma nas seguintes situações:

• ▸Violação de qualquer disposição destes Termos.
• ▸Inadimplemento financeiro após notificação.
• ▸Descontinuação dos serviços pela Envision3D, mediante aviso com antecedência mínima de 90 dias.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos — SP como competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos: